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Lei do Cadastro de Pedófilos criada por Coronel David completa 7 anos em MS

O Cadastro Estadual de Pedófilos foi criado em 2017 através da lei n° 5.038, de autoria do deputado Coronel David (PL), representando um grande ava...

11/07/2024 às 09h10
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Lei do Cadastro de Pedófilos criada por Coronel David completa 7 anos em MS

O Cadastro Estadual de Pedófilos foi criado em 2017 através da lei n° 5.038, de autoria do deputado Coronel David (PL), representando um grande avanço no combate à pedofilia em Mato Grosso do Sul e serve até hoje como exemplo para os demais estados brasileiros. Há um ano foi sancionado o último dispositivo na lei do cadastro, também de autoria do parlamentar, que permitiu à população o acesso integral ao banco de dados desses criminosos no estado, respeitando o sigilo das investigações policiais.

Neste período, o deputado apresentou alterações à lei do cadastro a fim de aperfeiçoá-la e uma delas foi o dispositivo que permite o registro fotográfico da parte frontal do rosto, de modo a garantir a efetiva identificação dos criminosos. Outra mudança importante na lei, proposta por Coronel David, foi a proibição do ingresso em cargos públicos no estado, de condenados por crimes sexuais de pedofilia.

“Com essas alterações criamos uma ferramenta importante para a segurança de nossas crianças e adolescentes”, afirma Coronel David.

Todo cidadão tem direito ao acesso ao nome e à foto do pedófilo com condenação transitada em julgado, ou seja, condenados definitivamente pelos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O acesso aos dados completos dos criminosos como as características físicas, grau de parentesco, relação entre o pedófilo e a vítima, idade do criminoso e da vítima, circunstâncias e local em que o crime foi praticado, endereço atualizado do pedófilo e histórico de crimes, ficou restrito aos integrantes das Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O Cadastro Estadual de Pedófilos de Mato Grosso do Sul conta atualmente com mais de 500 nomes no banco de dados e está disponível pelo site www.sejusp.ms.gov.br.

“Vamos acessar o Cadastro de Pedófilos e conhecer o nome e o rosto desses criminosos que oferecem perigo às nossas famílias”, conclama o deputado.

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