Na sessão desta segunda-feira 18, da Câmara Municipal de Glória de Dourados-MS, a Vereadora Claudia Regina Marangoni Bom, com apoio de todos os vereadores que compõe o Legislativo Municipal, apresentou e foi aprovada MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, que trabalha contra a legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possÃvel ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Torna-se evidente que está havendo uma invasão de competência do Judiciário em relação ao Poder Legislativo em sua competência primária, que é legislar. Além da defesa do princÃpio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada, pois a matéria também está em debate no próprio Poder Legislativo.
Além disso, a presente moção também considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que "não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida" e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princÃpio constitucional."
Destaca-se que há na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurÃdico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção, enaltece especialmente as recentes manifestações do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que "a decisão do parlamento é a única com legitimidade", trata a possibilidade de ativismo judicial como "equÃvoco grave" e "invasão da competência do poder legislativo" e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão".
Portanto, pretende-se por meio da presente moção, manifestar expresso apoio ao Presidente do Senado, por sua postura e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional, como único legitimado para legislar em tudo que é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria do Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema drogas e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o STF tem como função precÃpua a guarda da Constituição e não se tornar legislador.
Diante de todo o exposto, a presente Moção foi aprovada por estes vereadores, e encaminhada aos Gabinetes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, como manifestação da vontade da maioria absoluta do povo de Glória de Dourados/MS e como prova de nossa mais veemente e preocupação e apoio ao nosso Congresso Nacional.