Com pena de até três anos de prisão, Câmara aprova lei que proíbe cerol

Foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Câmara dos Deputados, projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização e uso de linhas cortantes em pipas e brinquedos semelhantes, estipulando pena de detenção e multas. A proposta será enviada ao Senado.

No Código Penal, a fabricação, venda, comercialização ou uso, por exemplo, será punida com detenção de um a três anos e multa. Para estabelecimentos que descumprirem a lei, a cassação da licença de funcionamento será considerada efeito da condenação.