Vereadores Miltinho e Robson solicitam alteração na legislação tributária para constar alegação de venda de imóveis.

Os Vereadores Milton César Gomes – PSDB, e Robson de Almeida Ornelas – PATRIOTA, na sessão desta segunda-feira 25, da Câmara Municipal de Glória de Dourados-MS, apresentaram e foi aprovada indicação ao Prefeito Aristeu Pereira Nantes, para que analise a possibilidade de realizar uma alteração em nossa legislação tributária para que conste alegação de venda de imóvel nos contratos de compra e venda, com intuito de que todos os impostos ou custos sejam de responsabilidade do comprador, após a venda efetivada, ainda que este não realize o registro.

A presente solicitação se justifica, uma vez que acontecem com muita frequência em negócios de compra e venda de imóveis, casos em que os compradores não realizam o devido registro do bem, e os ex-proprietários são acionados a pagar os impostos devidos, como IPTU. Assim, se faz necessário que estes sejam obrigados a comunicar à repartição competente, a ocorrência da venda.